Servidor aposentado ou pensionista com doença grave tem direito à isenção da contribuição previdenciária ?

Imagem ilustrativa.

Descubra se servidor público aposentado ou pensionista com doença grave tem direito à isenção da

contribuição previdenciária após a Reforma da Previdência.

Isenção do Imposto de Renda x Contribuição Previdenciária:

Quando o assunto é isenção por doença grave, muita gente pensa apenas no Imposto de Renda (Lei nº 7.713/1988).Mas, para o servidor público, aposentado ou pensionista, existe outro ponto que pesa no contracheque: a contribuição previdenciária.

No INSS, o aposentado não contribui mais após se aposentar. Já nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) — União, Estados, DF e Municípios — os servidores aposentados e pensionistas continuam pagando contribuição previdenciária.

Como funcionava antes da Reforma da Previdência ?

Até 2019, a Constituição (art. 40, §21) previa isenção parcial da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves.

• A isenção se aplicava apenas à parte que ultrapassasse o dobro do teto do INSS.

• Doenças incluídas: cardiopatia grave, mal de Parkinson, neoplasia maligna, alienação mental, entre outras previstas na Lei nº 7.713/1988.

  
  

O que mudou com a Reforma da Previdência ?

Com a EC nº 103/2019, essa isenção foi revogada para servidores federais. Ou seja, mesmo com doença grave, aposentados e pensionistas da União não têm mais direito à isenção parcial da contribuição previdenciária.

E nos Estados e Municípios?

A Reforma atingiu diretamente os servidores da União, mas não obrigou automaticamente Estados, DF e Municípios a adotar a mesma regra.

Isso significa que, dependendo da legislação local, a isenção parcial pode ainda estar valendo no RPPS do seu Estado ou Município.

Como solicitar a isenção ?

Caso o seu regime de previdência ainda preveja a isenção:

1. Reúna laudos, exames e receitas médicas atualizadas;

2. Protocole o pedido administrativo junto ao órgão previdenciário;

3. Em caso de negativa, é possível buscar o direito judicialmente.

   
   

Conclusão:

Se você é servidor aposentado ou pensionista com doença grave, é essencial verificar se ainda existe a previsão de isenção da contribuição previdenciária no seu regime. Muitos servidores continuam pagando contribuições que poderiam ser dispensadas e até têm direito à restituição de valores pagos indevidamente.

👉 Ficou em dúvida? Fale comigo para analisar seu caso e verificar se você pode parar de contribuir ou até receber de volta valores que já foram descontados.